Daniel de Souza Dias, Arquiteto Paisagista
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Daniel de Souza Dias

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Estudante de Direito do último período (10º semestre)

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Daniel de Souza Dias
Artigo · há 10 anos

Responsabilidade civil do Estado -legislador por: Leis inconstitucionais, Leis de efeito concreto e omissão legislativa, segundo parâmetros doutrinários e jurisprudenciais brasileiros

Resumo O presente trabalho visa demonstrar, com base em posicionamentos doutrinário e jurisprudencial brasileiros, os pressupostos, os fundamentos, e as circunstâncias que possibilitem auferir...
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